Ministros do TST lançam manifesto contra possível desconstrução do Direito do Trabalho no Brasil
Dezenove dos vinte e sete ministros do Tribunal Superior do Trabalho se posicionaram nesta sexta-feira (10/6) contra uma possível desconstrução do Direito do Trabalho no Brasil. "Muitos aproveitam a fragilidade em que são jogados os trabalhadores em tempos de crise para desconstruir direitos, desregulamentar a legislação trabalhista, possibilitar a dispensa em massa, reduzir benefícios sociais, terceirizar e mitigar a responsabilidade social das empresas", diz trecho do manifesto.
A reação vem num momento no qual o governo do presidente interino Michel Temer planeja uma reforma previdenciária seguida de uma reforma trabalhista. Segundo os ministros, por desconhecimento ou outros interesses, a negociação entre sindicatos, empresas e empregados é utilizada com o objetivo de precarizar o trabalho, "deturpando seu sentido primordial e internacionalmente reconhecido, consagrado no caput do artigo 7º da Constituição da República, que é o de ampliar e melhorar as condições de trabalho".
Intitulado de "Documento em defesa do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho no Brasil", o manifesto foi lido pelo desembargador Francisco Giordani no encerramento da 16º edição do Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, que acontece em Paulínia (SP), promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. O posicionamento dos ministros foi aplaudido efusivamente por cerca de mil congressistas.
No documento, os ministros afirmam que é preciso esclarecer a sociedade que a desconstrução do Direito do Trabalho será nefasta sob qualquer aspecto: econômico, social, previdenciário, segurança, político, saúde pública, entre outros tantos aspectos. Conforme os ministros, neste momento de grave crise política, ética e econômica, torna-se essencial uma reflexão sobre a importância dos direitos, em particular os sociais trabalhistas.
Entre os dados elencados para justificar essa afirmação, os ministros apontam que nos dois últimos anos (2014/15), foram entregues aos trabalhadores mais de R$ 33 bilhões em créditos trabalhistas decorrentes do descumprimento da legislação, além da arrecadação para o Estado brasileiro (entre custas e créditos previdenciários), de mais de R$ 5 bilhões.
Retaliação
No manifesto, os ministros falam também sobre o corte orçamentário. Para eles, o corte diferenciado para a Justiça do Trabalho, maior que para os demais ramos do Judiciário, foi motivado por "declarado propósito de retaliação contra o seus papel social e institucional, levando à inviabilização de seu funcionamento".
A Lei Orçamentária Anual (Lei 13.255/2016) promoveu um corte de 90% nas despesas de investimento e de 24,9% nas de custeio no orçamento de 2016 da Justiça do Trabalho. De outro lado, a tendência é que o número de processos trabalhistas cresçam, uma vez que há um aumento do desemprego. O TRT-15, por exemplo, recebeu 13% a mais de demandas no primeiro quadrimestre deste ano se comparado ao mesmo período de 2015.
Ao encerrar o manifesto, os ministros afirmam que o Direito do Trabalho é essencial para a valorização do social do trabalho e da livre iniciativa e para a construção da cidadania.
"É preciso que todos saibam que agredir o Direito do Trabalho e a Justiça do Trabalho é desproteger mais de 45 milhões de trabalhadores, vilipendiar cerca de dez milhões de desempregados, fechar os olhos para milhões de mutilados e revelar-se indiferente à população de trabalhadores e também de empregadores que acreditam na força da legislação trabalhista e em seu papel constitucional para o desenvolvimento do Brasil."
O presidente do TRT-15, Lorival Ferreira dos Santos, elogiou a manifestação dos ministros e disse que o tribunal endossa o documento. "Nós temos feito nossas manifestações, inclusive com ato público de apoio, de resgate da Justiça do Trabalho. Um deputado quis nos colocar de joelho, a mando de muitos outros, mas nós somos fortes. Estamos resistindo e vamos resistir", afirmou fazendo referência ao autor da proposta de cortes no Judiciário e relator da proposta da LOA, deputado Ricardo Barros.
No primeiro dia do congresso do TRT-15, o ministro do TST Lelio Bentes Corrêa já havia afirmado que, devido à situação econômica brasileira, não é o momento para desproteger o trabalho. O ministro ressaltou que é preciso, principalmente nesses momentos, proteger o trabalhador. Segundo Corrêa, a flexibilização das garantias trabalhistas é uma opção política que amplia a liberdade econômica em detrimento dos direitos sociais. "Preserva o lucro em detrimento às garantias e direitos dos trabalhadores", complementou.
Com informações do Consultor Jurídico
31 Comentários
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Parabéns aos Ministros do TST e juízes pela defesa da Justiça do Trabalho, neste momento tão conturbado da vida política brasileira. Os servidores comprometidos com a luta dos trabalhadores endossam o manifesto em epígrafe e estarão sempre ao lado do funcionamento da Justiça Laboral no seu relevante papel na defesa dos direitos sociais dos trabalhadores brasileiros. continuar lendo
Concordo com a manifestação dos ministros em defesa da Justiça do Trabalho. Esses cortes que, ao que parece, o Presidente interino pretende, podem muito bem inviabilizar o acesso a justiça.
De outro modo, nunca foi de acordo com esse "papel" da Justiça do Trabalho de defender os direitos sociais dos trabalhadores, pois, em que pese ter surgido como Ministério do Trabalho com esse objetivo, acredito que no nosso estágio de evolução manter essa mentalidade significa dizer que a justiça é parcial e que existe apenas para uma das partes na relação de trabalho, não para ambas... ou seja, para o empregador que, gostando ou não, exerce uma importante função na sociedade, não há justiça... continuar lendo
Direitos trabalhistas são ótimos, desde que exista como paga-los.
Com a industria e o comercio no Brasil atravessando essa fase difícil, muitos fechando as portas, uma revisão mesmo que temporária em alguns direitos seria bem oportuna.
De que adiantarão direitos se não existirem empregos? continuar lendo
A maioria dos processos trabalhistas são decorrentes de atos infracionais cometidos pelos próprios empregadores contra seus funcionários. Logo, se um empregador respeita a lei, não terá por que ser processado, e mesmo que seja, o processo não avançará.
Pensar desta forma, é abrir espaço para o não cumprimento da lei. É permitir que as empresas exijam além do humanamente possível dos seus colaboradores sem temer uma punição posteriormente. Significa permitir expor os colaboradores a condições insalubres de trabalho.
O emprego não vai deixar de existir. Ele pode diminuir, mas não vai sumir. E deixo outra pergunta: Quem disse que a crise é ruim pra todos? Já pararam pra pensar que muitas vezes para pressionar alguma mudança, a parte interessada pode gerar situações que empurrem a opinião pública a chegar neste pensamento (igual o deles), como se isso fosse de fato a solução de tudo? continuar lendo
David:
David:
Eu trabalho junto a empresas. De todos os tamanhos e de diversos segmentos.
As empresas de grande porte amargam prejuízos e poucas estão isentas da crise econômica. Empresas de médio e pequeno porte, tentam sobreviver e administrar hoje passou a ser sinônimo de continuar respirando. Acho injusto que se demitam funcionários para que se torne possível continuar pagando todos os direitos já conquistados aos que ficam.
O emprego não vai acabar, apenas diminuir?
Mas e as bocas? Mas e a vida? Como sustentar uma família sem ganho? E quem já está desempregado?
Os processos são decorrentes de atos infracionais?
Claro, obvio! Não pagar as férias, não recolher impostos, FGTS, atrasar salários etc...
Mas como pagar se a empresa não fatura? Como faturar se inexistem pedidos?
Essa cultura petista de que todo empregador é ladrão e rico é que precisa acabar, porque se não existirem empregadores, gente que se dispõe a correr riscos, não existirão empregos, não existirá renda e não existirão direitos trabalhistas.
Empresas que faturam bem, podem pagar bem e direitos são diretamente proporcionais a isso. Direitos que foram conquistados em épocas de vacas gordas, não tem como subsistirem em épocas de vacas magras. Matemático e básico.
Salários e benefícios precisam ser decorrentes da lei da oferta e procura mas infelizmente aqui no Brasil, isso só tem funcionado bem para um lado. continuar lendo
Sr José Roberto, falando sobre sua resposta ao David Moraes penso que se o raciocínio de não ter com o que pagar, por causa da crise é verdadeiro, como esse empresário consegue manter seu padrão de vida? Acho que o sr deturpou o problema em prol do empresariado. E a palavra "Petista" se enquadra em que nesse contexto? Empresários, políticos sempre estiveram aí, independente da bandeira ideológica que trêmula no poder, pois, eles, estão sempre no poder. O trabalhador é o elo frágil dessa relação, sendo, portanto, quem necessita do auxílio da justiça laboral. O empresário paga bons advogados e tem o receio dos outros trabalhadores, que se sujeitam a testemunhar a seu favor pra não serem demitidos. Não sejamos hipócritas em achar que a coisa é diferente. Não é. continuar lendo
Antonio, sua visão sobre empresas e empresários precisa ser atualizada.
A maioria dos empregos no Brasil acontece nas pequenas empresas e eu canso em ver empresários fechando o mes no vermelho e voltando pra casa não apenas com os bolsos vazios, mas com dívidas aumentadas.
Discurso petista é aquele que coloca funcionários contra patrões, para que oportunistas disfarçados de sindicalistas possam se aproveitar dessa situação para criar dificuldades e vender facilidades. continuar lendo
Temer botando o pato na conta da patuleia. Alvíssaras à Fiesp!
Se a Justiça do Trabalho recebeu corte maior em seu orçamento, ciente que por lobby patronal, deveria dar um jeito de aumentar às custas processuais (iniciais e sucumbências), mudar a jurisprudência fixando honorários aos advogados particulares, etc. continuar lendo
A Justiça do Trabalho é uma das poucas indústrias brasileiras em pleno crescimento e enriquece MUITAS pessoas: juizes, servidores, peritos, advogados e alguns trabalhadores. Vamos incentivar este crescimento, e esquecer o fato que a Justiça do Trabalho é um dos fatores mais importantes que inibe a oferta de emprego, provoca a falência de pequenas empresas que poderiam crescer, deixa as empresas brasileiras sem competitividade para concorrer no mercado global e desincentiva investimentos na economia, tanto nacionais como estrangeiros. continuar lendo
Estava pensando sobre isso.
O que será dos Ministros da Justiça do Trabalho sem uma Justiça da Trabalho?
Faz todo sentido, neste contexto, que defendam o engessamento das regras que mantém quase metade da população trabalhadora fora do mercado formal de trabalho.
Essa distorção não importa para eles. Importa-lhes é que não percam poder. continuar lendo
Esse deve ser mais um empresario que acha que o lucro tem quer as custas das pessoas. continuar lendo
José Antônio, sou ex-empresário! E com orgulho do emprego que criei por 30 anos. Mas depois de ser multado por demitir os funcionários quando uma crise bateu no meu setor, tornando-o inviável, resolvi: Nunca mais! Não sou bandido para ser multado. Quantos funcionários você tem? Ou teve? Ou vai ter? continuar lendo